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Portaria FAE

Portaria de Credenciamento da Faculdade Equipe – FAE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 2.889, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002

O Ministro de Estado da Educação, Interino, usando da competência que lhe foi delegada pelos Decretos nº 1.845, de 28 de março de 1996, e nº 3.860, de 9 de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Despacho nº 1348/2002, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº 23000.005489/2001-09, do Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Credenciar a instituição de ensino superior chamada Faculdade Equipe, a ser estabelecida na cidade de Sapucaia do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, cuja mantenedora é a Associação Técnico-Educacional Equipe, com sede na cidade de Sapucaia do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. 

Art. 2º A mantenedora, Associação Técnico-Educacional Equipe, deverá comprovar junto a este Ministério o atendimento ao que estabelece o art. 25 do Decreto nº 3.860/2001, no prazo de até trinta dias antes da publicação do Edital do processo seletivo para o primeiro curso autorizado. Deverá, ainda, protocolizar neste Ministério, no prazo de trinta dias, processo solicitando a aprovação do Regimento da instituição ora credenciada, e observar o que dispõe a Portaria MEC nº 1.679, de 2 de dezembro de 1999. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

PEDRO PAULO POPPOVIC 
Diário Oficial, Seção 1, pág. 20 Data: 15/10/2002