(51) 3474-4515

Portaria ISEE

Portaria de Credenciamento do Instituto Superior de Educação Equipe – ISEE 

GABINETE DO MINISTRO 

PORTARIA Nº 2.979, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002 

A Ministra de Estado da Educação, Interina, usando da competência que lhe foi delegada pelos Decretos nº 1.845, de 28 de março de 1996, e nº 3.860, de 9 de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Despacho nº 1348/2002, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº 23000.005489/2001-09, do Ministério da Educação, resolve: 

Art. 1º Credenciar o Instituto Superior de Educação Equipe, a ser estabelecido na cidade de Sapucaia do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, cuja mantenedora é a Associação Técnico-Educacional Equipe, com sede na cidade de Sapucaia do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. 

Art. 2º A mantenedora, Associação Técnico-Educacional Equipe, deverá comprovar junto a este Ministério o atendimento ao que estabelece o art. 25 do Decreto nº 3.860/2001, no prazo de até trinta dias antes da publicação do Edital do processo seletivo para o primeiro curso autorizado. Deverá, ainda, protocolizar neste Ministério, no prazo de trinta dias, processo solicitando a aprovação do Regimento da instituição ora credenciada, e observar o que dispõe a Portaria MEC nº 1.679, de 2 de dezembro de 1999. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTRO 

Diário Oficial, Seção 1, pág. 36 Data: 24/10/2002